DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LEI 13.709/2018

A empresa Netcomm Brasil pessoa jurídica de direito privado, com sede na R. Aurora, n° 37 – Bairro Marechal Rondon – Porto Alegre/ RS. Por meio da presente declaração de conformidade, assume o compromisso perante seus clientes, usuários e demais partes interessadas, de cumprir e zelar pelos princípios da Lei nº 13.709/2018 e declara-se em conformidade com a legislação atual vigente e comprometida com a garantia de futura conformidade com a Lei 13.709/2018, quando de sua entrada em vigor, e a observar os princípios a seguir:

– princípio da transparência, licitude e lealdade – os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente; – princípio da finalidade e da limitação – os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;

– princípio minimização dos dados – os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados;

– princípio da qualidade dos dados – os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível;

– princípio da limitação da conservação – os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;

– princípio da integridade e confidencialidade – os dados pessoais do usuário serão tratados de forma segura, protegidos do tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

A empresa declara-se aderente aos princípios supracitados e tem por escopo prioritário obter a conformidade com a legislação de proteção de dados. A empresa declara para fins da Lei, que o Sr. Matheus é o encarregado de dados, cabendo a ele as atribuições estabelecidas no art. 41 da LGPD.

Podendo o mesmo ser contatado pelo endereço eletrônico dpo@netcommbrasil.com.br.

Quanto aos Termos de Uso de Serviços, esclarece a declarante que todos os seus serviços estão subordinados aos princípios gerais desta declaração.